Tenho Direito a uma Educação Inclusiva

Jovens de 29 países da Europa, com diferentes necessidades especiais, declararam:

 

   • “Temos o direito de ser respeitados e de não ser discriminados.”

   • “Temos direito às mesmas oportunidades que os outros.”

   • “Temos o direito de tomar as nossas decisões e de fazer as nossas escolhas.”

   • “Temos o direito de ser ouvidos.”

                                                                                                    Declaração de Lisboa (sobre Educação Inclusiva)


Sabias que…

 

Organizações de vários países, de todo o mundo, se juntaram diversas vezes para aprovar documentos que definem os teus direitos?

 

Alguns dos mais importantes são: a Convenção sobre os Direitos da Criança, a Declaração de Salamanca, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

 

A Convenção sobre os Direitos da Criança afirma que todas as crianças têm direito: 

 

   • A uma educação que garanta o desenvolvimento da sua personalidade, talentos e aptidões.

   • A uma educação que as ajude a crescer para que possam tornar-se adultos informados, autónomos, responsáveis, tolerantes e respeitadores dos direitos dos outros.

 

Ao assinar a Declaração de Salamanca Portugal reconhece que tens direito a aprender junto dos teus amigos, irmãos e colegas, independentemente das tuas dificuldades ou diferenças.

 

                                                                      Para isso…

 

A escola deve garantir a tua educação, através de currículos adequados, de uma boa organização escolar e da utilização das estratégias pedagógicas e dos recursos necessários.

 

Ao assinar a Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência Portugal reconhece que todas as pessoas têm direito à igualdade de oportunidades e à participação na sociedade.

 

                                                                      Para isso…

 

Comprometeu-se a assegurar a todos os alunos uma educação inclusiva de qualidade.


Sabias que…

 

Em Portugal existe uma lei que assegura o teu direito a uma educação inclusiva?

 

No dia 7 de janeiro de 2008, o Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei n.º 3/2008 que garante o teu acesso à escola e a existência de condições que facilitam o teu sucesso educativo, a tua autonomia e a tua preparação para o futuro.

 

   • Tens direito a frequentar a mesma escola que os teus irmãos, colegas e amigos.

   • Tens direito a escolher a escola que tu e a tua família considerem que é a melhor para ti.

   • Tens direito à confidencialidade das informações recolhidas sobre ti.

   • Tens direito a professores preparados para responder às tuas necessidades.

   • Tens direito a tecnologias de apoio que facilitem a tua mobilidade.

   • Tens direito a utilizar formas de comunicação, manuais escolares e livros que facilitem as tuas aprendizagens.

   • Tens direito a uma educação que respeite a tua cultura e a tua língua materna.

   • Tens direito a um programa Educativo Individual que garanta a resposta às tuas necessidades.

   • Tens direito a estratégias de ensino que te permitam aprender.

   • Tens direito a participar no processo de avaliação, tal como os teus colegas.

   • Tens direito a realizar aprendizagens úteis para o teu futuro.

   • Tens direito a um plano individual de Transição que garanta que o teu futuro seja planeado de acordo com os teus desejos, interesses e competências.

                                                                                                                                                     Decreto-Lei n.º 3/2008


Saber mais…

 

   • MEC – Educação Especial

 

   • DSEEAS – Educação Especial

 

   • IEFP – Pessoa com deficiência